Advogado Trabalhista Especialista

A CLT prevê que o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos da rescisão sejam feitos em até 10 dias contados do término do contrato. Se o prazo passou ou os valores parecem incorretos, é importante conferir o TRCT, saldo de salário, aviso-prévio, 13º, férias + 1/3, FGTS e, quando cabível, a multa de 40%. A modalidade da demissão altera o que é devido.

O primeiro passo é conferir o extrato no aplicativo FGTS e identificar quais competências estão sem depósito. O recolhimento é obrigação do empregador. A irregularidade pode ser denunciada ao Ministério do Trabalho e também discutida judicialmente. Em situações relevantes ou reiteradas, a falta de FGTS pode inclusive ser analisada como fundamento para rescisão indireta. Antes de deixar o emprego, vale avaliar os extratos, o período da irregularidade e as demais provas.

Sim. Horas extras podem ser demonstradas por outros elementos, como mensagens, e-mails, escalas, registros de acesso, documentos, testemunhas e até inconsistências nos próprios controles da empresa. Quando os registros obrigatórios não são apresentados ou mostram horários invariáveis, isso pode ter efeito importante na prova da jornada. A hora extra deve ser remunerada com adicional de pelo menos 50%, salvo percentual mais favorável.

A rescisão indireta pode ser discutida quando o empregador comete uma falta grave, como descumprimentos contratuais relevantes, irregularidades reiteradas de FGTS ou salários, assédio ou outras condutas que tornem a continuidade do vínculo insustentável. Se reconhecida, pode gerar verbas semelhantes às de uma dispensa sem justa causa. Como a prova e a estratégia mudam de caso para caso, não é recomendável simplesmente abandonar o emprego sem analisar antes a situação.

Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação. Dentro desse processo, normalmente podem ser cobrados créditos referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Esperar pode fazer parcelas mais antigas prescreverem, por isso as datas do vínculo e dos fatos precisam ser conferidas.